EXPERTISE EM DIREITO MÉDICO

A expressão “Erro Médico” está sendo cada vez mais utilizada e os processos envolvendo reparações por danos sofridos atribuídos as condutas profissionais dos prestadores de serviços de saúde têm aumentado cada vez mais, seja pela via judicial ou a busca responsabilização do profissional médico no âmbito administrativo, junto aos Conselhos de Medicina.

Apesar de ser motivo de grande preocupação por estes profissionais, cada caso deve ser avaliado individualmente e é preciso compreender as especificidades para poder abordá-los de forma assertiva, aumentando, assim, as chances de se evitar uma eventual condenação.

Assim que o médico recebe uma notificação quanto a um Processo Judicial, deve se atentar ao prazo estabelecido na carta, sendo este de 15 dias uteis para que busque auxilio de profissionais especializados para apurar o caso, bem como preparar e demonstrar a partir da defesa técnica, o seu lado da história.

A responsabilidade civil é aquela que tem como objetivo a verificação da culpa ou dolo e sua apuração é realizada na justiça e é obrigatória a presença de um advogado que o represente. Porém, o fato de um paciente entrar com uma ação judicial, por considerar ter sofrido um erro médico, não significa que este de fato este ocorreu. Para que o judiciário condene um médico ao pagamento de indenização, deverá ser provado o ERRO do profissional, apurado mediante análise da culpa, que pode ocorrer através de uma conduta negligente, imprudente ou imperita, não bastando a configuração do dano, mas sim as condutas dos médicos, que possuem uma obrigação de meio ao tratar os seus pacientes, devendo desempenhar as melhores técnicas disponíveis, mas não a promessa de “resultado” da cura, visto que a medicina é uma ciência inexata e os procedimentos médicos possuem diversos riscos inerentes a própria terapêutica.

Contudo, a ausência de resposta e defesa do profissional a estes processos, podem trazer enormes prejuízos, como os fatos alegados pelo paciente serem considerados como verdadeiros. E o médico, neste caso, estará deixando de exercer o seu direito de defesa e de apresentar a sua versão diante dos ocorridos.

Diante de um processo judicial é importante nunca deixar de exercer o seu direito de defesa, levando os fatos ao judiciário de forma clara e demonstrar a adequação das condutas na atuação profissional.

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é um documento que visa proteger a autonomia dos pacientes, no qual atestam estar cientes do seu quadro de saúde, com conhecimento da sua doença, chances de reversibilidade e prognósticos, assim como possíveis efeitos adversos, benefícios do tratamento, riscos inerentes (e os riscos no caso da não realização do procedimento), consequências e também alternativas terapêuticas. Além destas informações essenciais, deve conter também as recomendações e prescrições médicas após realizado o procedimento prescrito, em que o paciente também possuirá o compromisso de essas recomendações médicas e cuidados com sua saúde.

Seu objetivo é promover a participação ativa e autorização esclarecida e expressa do paciente. Trata-se, principalmente, do resguardo a autonomia do paciente, que possui o direito de escolher livremente sobre o seu corpo e opinar quanto as condutas prescritas. Contudo, além da atenção e zelo pela transparência trazida ao paciente, o documento tem como finalidade o resguardo do médico quanto a sua atuação profissional.

Quanto a proteção que buscamos aos profissionais da saúde, não é novidade de que houve um aumento exponencial de casos de processos contra médicos, e essa realidade é motivo de bastante preocupação para os profissionais.

Ainda que o médico seja processado judicialmente (ou administrativamente, em processos éticos-profissionais), poderá se valer deste importantíssimo documento para demonstrar que agiu de forma transparente junto ao seu paciente, e que o informou previamente sobre os riscos e possíveis efeitos indesejados. Afinal, a ciência médica é inexata, e todo e qualquer procedimento está sujeito a insucessos, ainda que executado de forma adequada e diligente.

Além de ser um forte instrumento na defesa médica, o processo informacional do paciente e a ampla explicação sobre os procedimentos, são obrigações previstas pelos Conselhos de Medicina, cabendo ao médico responsável pelo paciente explicar-lhe a situação detalhadamente, e obter a assinatura do TCLE, confirmando a sua concordância e autorização expressa das medidas a serem prosseguidas. O documento deve, portanto, ter linguagem clara e adequada diante condição de leigo do paciente, bem como atentando-se a posição de vulnerabilidade deste diante de uma enfermidade, sendo dever do médico a verificação de que ele entendeu corretamente as informações transmitidas, para posteriormente colher a assinatura de consentimento do paciente (ou de seu representante legal).

Importante mencionar que, ainda que o profissional não tenha cometido um Erro Médico efetivamente, há riscos de condenação ao pagamento de indenizações à pacientes devido à possível falha no dever médico de informar.

Por fim, a partir deste documento, o médico poderá fortalecer as suas relações com seus pacientes, bem como evitar eventuais ações judiciais, já que devidamente cumprido o seu dever informacional e, ainda, utilizar-se deste instrumento para uma defesa médica muito mais eficaz.

Nossa atuação especializada no âmbito judicial envolve defesa processual em todo o Brasil, não sendo necessário o atendimento exclusivamente presencial.

Possuímos sede física do escritório para os clientes que prefiram o atendimento presencial, mas nossa atuação é feita também de forma 100% digital àqueles que preferem esta comodidade.

Temos tudo o que os nossos clientes precisam para atendê-los de forma digital, desde a consulta, o ajuizamento da ação, eventuais reuniões ou assinatura de documentos, por exemplo. 

Cada cliente recebe um tratamento único e personalizado de acordo com suas necessidades especificas. Prezamos pelas soluções jurídicas prestadas individualmente, e isto envolve também todo a prestação de atendimento online para melhor adequação a rotina dos médicos, disponibilidade de tempo e locomoção.

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